Projetos

A provisão de serviços públicos urbanos, prestados diretamente pela administração pública ou outorgados via concessão, depara-se com desafios contemporâneos de implementação acelerada de agendas globais de combate às mudanças climáticas e garantia de sustentabilidade socioambiental (ALFONSIN, 2017; BALBIM, 2016). Concomitantemente, artefatos tecnológicos “inteligentes” se tornam determinantes no planejamento, provisão e controle desses serviços (REIA E CRUZ, 2021). Contudo, tais artefatos operam em espacialidades urbanas complexas e marcadas por múltiplas desigualdades socioeconômicas, onde o compromisso constitucional democrático de acesso a direitos fundamentais precisa ser assegurado (OLIVEIRA, KRAUS et al, 2021).
Os desenhos econômico-financeiro e jurídico dos serviços públicos, considerados determinantes nas decisões sobre operação direta ou de concessão de serviços (BAPTISTA, 2023; AMARAL, 2019; ARAGÃO, 2013) compreendem etapas instrumentais do planejamento dessas atividades, responsáveis por tornar obrigatórios e viáveis prioridades derivadas de agendas estabelecidas pelo poder público e pela sociedade. É essencial que, aliada à concepção instrumental de modelos abstratos de tipologias contratuais e de mecanismos de garantia reforçada do equilíbrio econômico-financeiro, sejam desenvolvidas reflexões e propostas que permitam que as decisões da administração pública em relação aos serviços de sua
responsabilidade, otimizadas pelas tecnologias de informação e comunicação (TICs), sejam transparentes, democraticamente construídas e atendam, de forma efetiva, às questões sociais e econômicas consideradas prioritárias pelos cidadãos. Neste contexto, coloca-se a questão central desse projeto: a provisão e regulação dos serviços públicos urbanos, apoiados pelas TICs, ao atenderem as agendas socioambientais globais, estão garantindo justiça socioespacial?
O presente projeto de pesquisa, em diálogo com outros projetos em desenvolvimento, pretende, além de promover reflexões críticas, propor caminhos para se compreender como as questões contemporâneas determinam modelos de implementação de serviços públicos. Ao colocar em diálogo contextos de municípios brasileiros de três regiões do país – Rio deJaneiro/RJ, Belém/PA, e Ponta Grossa/PR – e ao promover uma interlocução com a realidade francesa, será possível entender como as questões socioterritoriais e institucionais concretas atravessam as decisões sobre serviços urbanos, permitindo a propositura de novos olhares sobre condições e processos a serem considerados na provisão destes e na concretização do direito a cidades sustentáveis.