Emendas Parlamentares: o sequestro da política, por Fernanda Pernasetti
Reprodução Boletim IPPUR #92, de dezembro de 2025.
A professora Fernanda Pernasetti traz um breve artigo-síntese a partir do material publicado em novembro na Revista Saúde em Debate, pelo Grupo Interinstitucional de Pesquisa Futuros da Proteção Social – Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (CEE-Fiocruz).
O trabalho analisa as implicações da crescente centralidade das Emendas Parlamentares no orçamento público brasileiro, com ênfase em suas repercussões sobre o sistema político, o pacto federativo e as políticas de saúde, demonstrando que o modelo atual enfraquece a capacidade estatal de indução de políticas públicas, aprofunda desigualdades regionais e ameaça os princípios democráticos da política orçamentária.
Com frequência, as emendas parlamentares são apresentadas como a principal via pela qual deputados e senadores “trazem recursos” para suas bases eleitorais. À primeira vista, esse instrumento poderia representar uma forma legítima de equilibrar o poder entre Executivo e Legislativo, garantindo que as demandas locais fossem consideradas na formulação do orçamento federal. No entanto, a prática recente mostra que esse mecanismo se transformou no epicentro de uma reconfiguração estrutural do sistema político brasileiro, promovendo o esvaziamento do debate programático e da coordenação federativa em favor de negociações fragmentadas e eleitorais.
O artigo publicado pelo grupo de pesquisa Futuros da Proteção Social (CEE-Fiocruz), com participação da professora e pesquisadora do IPPUR/UFRJ, Fernanda Pernasetti, na Revista Saúde em Debate (v.49, n.147, 2025) mostra que as emendas parlamentares (EP), ao se tornarem impositivas e desvinculadas de planejamento governamental, alteraram profundamente o equilíbrio entre os Poderes e a forma de financiamento de políticas públicas essenciais, em especial na área da Saúde. O fenômeno não apenas tem redefinido a relação entre Executivo e Legislativo, mas também tem produzido efeitos estruturais sobre o SUS, o pacto federativo e a governabilidade democrática.
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